Questões de Concurso

CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Administrativo

FC1298757

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A respeito da Gestão de Contratos, Convênios e Instrumentos congêneres no âmbito da Administração Pública, assinale CORRETAMENTE:

(a)

O interesse recíproco entre a Administração Pública e o contratado, é fator suficiente para a celebração formal do contrato.

(b)

A Lei n.º 14.133/2021, faculta nos contratos a designação formal de gestor e fiscal, conforme o tipo de objeto contratado.

(c)

Os convênios e contratos de repasse são instrumentos utilizados exclusivamente para transferências obrigatórias da União aos entes federativos, conforme previsão constitucional.

(d)

A fiscalização dos contratos administrativos só poder ser exercida pelo integrante demandante, não permitindo a atuação de outros setores da Administração.

(e)

A gestão e fiscalização de contratos administrativos exige a designação formal de gestor e fiscal, com atribuições específicas, conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto federal n.º 11.246/2022.