Questões de Concurso

CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Administrativo

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Um instrumento fundamental da Lei n.º 13.460/2017 é a(o):

(a)

Adoção de sanções administrativas em processos sigilosos e sem contraditório.

(b)

Criação de ouvidorias públicas como instância de controle social e aprimoramento institucional.

(c)

Aplicação de penalidades apenas após esgotamento da via judicial.

(d)

Substituição de conselhos de usuários por empresas terceirizadas.

(e)

Estímulo à participação popular, unicamente via redes sociais.