Questões de Concurso

Considerando a Lei estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE) e que regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os cargos de provimento efetivo, inerentes a comando, direção, chefia e coordenação de militares estaduais, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, somente podendo ser providos por militares do serviço ativo da Corporação.

(b)

Conforme art. 49, o compromisso de honra do militar estadual, quando for promovido ao primeiro posto, é: “Prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, dedicar-me inteiramente ao serviço militar estadual e à preservação da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida”.

(c)

A competência para processar e julgar militar estadual que pratica crime militar (não doloso contra a vida) contra civil, é do Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito.

(d)

Um direito do militar estadual cearense é o salário-família, o qual é pago em razão do número de dependentes, nas mesmas condições e no mesmo valor dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados de qualquer condição de até 16 (dezesseis) anos ou inválidos.

(e)

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a militar estadual terá direito à licença remunerada correspondente a 2 (duas) semanas.