Questões de Concurso

A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, promoveu importantes modificações no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido como “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas modificações.

(a)

Na esfera judicial é possível decidir com base em valores jurídicos abstratos independentemente das consequências práticas da decisão.

(b)

O agente público fica isento da responsabilidade pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas se demonstrar que agiu com erro grosseiro.

(c)

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo vedada a apuração dos antecedentes do agente.

(d)

A decisão do processo na esfera controladora poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

(e)

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos de organização interna poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual sera considerada na decisão.