Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Penal

FC1301778

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Sabe-se que a prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade. Sendo assim, com base no Decreto-Lei n° 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), sobre o instituto é correto afirmar que:

(a)

no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo da pena cumprida.

(b)

antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

(c)

a prescrição da pena de multa ocorre em 1 (um) ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

(d)

uma das causas que interrompem o curso da prescrição é o oferecimento da denúncia ou da queixa.

(e)

as penas mais leves não prescrevem com as mais graves.