O Plano Nacional de Educação (PNE), em suas metas, estabelece responsabilidades claras para os municípios brasileiros, como a universalização do atendimento escolar para a população de 4 a 17 anos e a ampliação do acesso à educação em tempo integral, demandando planejamento e execução de políticas educacionais locais alinhadas às diretrizes nacionais.