Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação para Professores
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação, impondo às escolas o dever de garantir o acesso e permanência dos estudantes, bem como de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, sob pena de responsabilidade.
