A Constituição Federal, em seus artigos 205 a 214, estabelece a educação como um direito social fundamental e um dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo que a garantia de padrão de qualidade e a valorização dos profissionais da educação escolar são princípios que devem nortear o ensino público.