Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação para Professores
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a transparência na administração escolar é um dever do gestor público, garantindo ao cidadão o direito de acesso a informações de interesse público, incluindo dados sobre a aplicação de recursos e o desempenho educacional, salvo exceções previstas em lei.
