Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em sua estrutura, define a organização do município, seus poderes, competências e símbolos. O artigo 4º estabelece que os poderes do município são independentes e harmônicos entre si. Nesse contexto, é fundamental compreender a distinção entre os poderes municipais e suas atribuições.

(a)

Os poderes municipais são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo que o Judiciário municipal atua de forma independente, com competência para julgar as causas locais.

(b)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, e o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

(c)

A Lei Orgânica prevê a existência de um Poder Judiciário Municipal, responsável pela aplicação das leis federais e estaduais no âmbito do município.

(d)

Os poderes Legislativo e Executivo são subordinados ao Poder Judiciário estadual, que detém a primazia na administração municipal.

(e)

O Prefeito acumula as funções de chefe do Poder Executivo e Presidente do Poder Legislativo, garantindo a harmonia e a independência entre os poderes.