Questões de Concurso

O Poder Executivo do Município de Porto Velho é exercido pelo Prefeito, que conta com o auxílio dos Secretários Municipais. A Lei Orgânica do Município de Porto Velho detalha as hipóteses de substituição e sucessão do cargo de Prefeito, distinguindo entre impedimento e vacância. Diante disso, analise as situações hipotéticas e as regras estabelecidas pela Lei Orgânica.

(a)

Em caso de impedimento temporário do Prefeito, o Vice-Prefeito assume suas funções. Se a vacância ocorrer nos três primeiros anos do mandato, uma nova eleição direta será realizada em até 60 dias após a abertura da vaga.

(b)

Na vacância do cargo de Prefeito, a sucessão se dá pelo Presidente da Câmara de Vereadores. Se essa vacância ocorrer no último ano de mandato, a eleição para preencher o cargo será indireta, realizada pela Câmara Municipal em até 15 dias.

(c)

O Prefeito e o Vice-Prefeito são julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado apenas em casos de crimes de responsabilidade. Em crimes comuns, a competência para julgamento é da Câmara Municipal.

(d)

Os Secretários Municipais devem ser brasileiros natos, maiores de 25 anos e com reputação ilibada, sendo nomeados pelo Prefeito após aprovação em concurso público.

(e)

A Guarda Municipal, destinada à proteção de bens, serviços e instalações do município, terá sua organização e funcionamento definidos por lei ordinária, não necessitando de lei complementar.

Visualizar Questão Comentada