Questões de Concurso

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas fundamentais de acesso a informações públicas. Um cidadão de Porto Velho (RO) deseja obter dados sobre a execução orçamentária de um projeto específico da prefeitura. Diante da LAI, qual procedimento ele deve adotar?

(a)

O cidadão deve solicitar a informação diretamente ao Tribunal de Contas da União (TCU), pois este órgão é o responsável pela fiscalização de todos os gastos públicos municipais.

(b)

O pedido de informação deve ser feito por meio de requerimento escrito e protocolado na Ouvidoria da Prefeitura, que tem o dever de fornecer os dados solicitados em até 20 dias, prorrogáveis por igual período.

(c)

O acesso à informação é restrito a servidores públicos e representantes de órgãos de controle. Cidadãos comuns não possuem o direito de solicitar dados orçamentários.

(d)

O cidadão deve ingressar com uma ação judicial para ter acesso às informações orçamentárias, uma vez que a LAI não prevê um procedimento administrativo simplificado.

(e)

A informação sobre a execução orçamentária é considerada sigilosa por 50 anos, conforme a LAI, e só pode ser acessada após esse período ou por decisão judicial.

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