Em uma reunião de condomínio em Porto Velho, o síndico, Sr. Alberto, discute com os moradores a importância de conhecerem os símbolos que representam o município onde residem. Ele menciona que, embora a bandeira e o hino sejam amplamente reconhecidos, o brasão também é um símbolo oficial. Qual dispositivo da Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece quais são os símbolos oficiais do município?