Questões de Concurso

O cidadão Joarez, morador de Porto Velho, questiona a autonomia do município frente ao Estado e à União. Ele alega que, por ser uma unidade territorial menor, o município estaria subordinado a outras esferas de poder sem possibilidade de autogestão. Diante desse questionamento, qual dispositivo da Lei Orgânica do Município de Porto Velho fundamenta a autonomia municipal e sua organização?

(a)

O artigo 1º, que define o Município de Porto Velho como parte autônoma do Estado de Rondônia e do Brasil, regido por esta Lei Orgânica, e estabelece que todo poder emana do povo.

(b)

O artigo 4º, que dispõe sobre a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo municipais, garantindo a autogestão local.

(c)

O artigo 7º, que lista as competências privativas do município, assegurando sua capacidade de prover seus interesses particulares e o bem-estar da população.

(d)

O artigo 110, que trata do sistema tributário municipal, permitindo ao município instituir seus próprios tributos e gerir suas finanças.

(e)

O preâmbulo da Lei Orgânica, que exalta os valores de democracia, liberdade e desenvolvimento, implícitos na autonomia municipal.

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