Questões de Concurso

A prefeitura de Porto Velho, visando o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, pretende ceder áreas de seu patrimônio para a instalação de novas indústrias. João, servidor público lotado na Secretaria de Planejamento, tem dúvidas sobre os procedimentos legais para essa transferência, especialmente se ela se configura como doação pura e simples. Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, qual a natureza dessa transferência e qual a condição para sua efetivação?

(a)

Trata-se de uma doação onerosa, condicionada à autorização legislativa e à concessão de direito real de uso, visando a instalação de indústrias.

(b)

É uma alienação de bens públicos, que exige apenas a aprovação do prefeito e a formalização em escritura pública.

(c)

Configura-se como uma concessão de direito real de uso, mediante autorização do Poder Legislativo e pagamento de taxa de ocupação.

(d)

É uma transferência de patrimônio para fins de instalação de indústrias, que requer autorização legislativa e concessão de direito real de uso, não sendo uma doação.

(e)

É uma permuta de bens públicos por investimentos industriais, autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado.

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