Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1303211

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Durante um debate sobre a estrutura administrativa de Porto Velho, surgiu a dúvida se o município possuía o Poder Judiciário em sua organização. Ana, estudante de direito, afirmou que o Judiciário não é uma instância municipal, mas sim estadual e federal. Para fundamentar sua resposta com base na Lei Orgânica do Município, qual artigo deve ser citado para corroborar essa informação?

(a)

O artigo 1º, que estabelece a autonomia do município e a soberania popular.

(b)

O artigo 4º, que dispõe sobre os poderes do município, mencionando o Legislativo e o Executivo como independentes e harmônicos entre si.

(c)

O artigo 7º, que detalha as competências privativas do município.

(d)

O artigo 29 da Constituição Federal, que prevê a votação da lei orgânica em dois turnos.

(e)

O artigo 105, que trata da Procuradoria Geral do Município e sua representação judicial.

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