Questões de Concurso

SEJUS-PI

Concurso: SEJUS-PI
Cargo: Agente Penitenciário (Reaplicação)
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente Penitenciário (Reaplicação)

Disciplina: Direito Penal

FC1303502

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A lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, trata da execução penal, contempla a defensoria pública atribuindo incumbências. Em relação à defensoria pública é CORRETO afirmar:

(a)

A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma sempre coletiva.

(b)

A Defensoria Pública pode requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto.

(c)

Requerer a emissão semestral do atestado de pena a cumprir.

(d)

Representar somente ao Juiz da execução para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal.

(e)

O órgão da Defensoria Pública visitará a cada 2 (dois) anos os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.