Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem destinar recursos específicos. Recentemente, a Emenda Constitucional nº 108/2020 alterou a forma de distribuição e constituição desses fundos, com destaque para o FUNDEB. Diante disso, analise as disposições constitucionais sobre o financiamento da educação básica.

(a)

Os recursos destinados à educação básica devem ser distribuídos entre os entes federados com base no número de alunos matriculados em caráter presencial no ano corrente, e a União complementará os recursos dos fundos em, no mínimo, 15% do total, priorizando os estados com maior arrecadação.

(b)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo de natureza contábil, com existência em âmbito de cada estado e do Distrito Federal, e sua constituição envolve, entre outros, 20% das parcelas dos estados no Imposto sobre Serviços (ISS).

(c)

A distribuição dos recursos do FUNDEB entre os estados e municípios será feita com base na receita total arrecadada por cada ente federado, independentemente do número de alunos matriculados em suas redes de ensino.

(d)

A complementação da União aos fundos da educação básica será de, no mínimo, 23% do total de recursos, sendo 10 pontos percentuais distribuídos no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, e o restante com base no desempenho dos alunos em avaliações nacionais.

(e)

Os recursos do FUNDEB são de livre aplicação pelos gestores municipais e estaduais, não havendo obrigatoriedade de destinação específica para a remuneração condigna dos profissionais da educação.