O Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, que institui o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, visa promover a melhoria da qualidade do ensino público, estabelecendo metas de avaliação do desempenho educacional e de ampliação do acesso à educação básica, com foco na universalização do atendimento escolar e na elevação do nível de escolaridade da população.