Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades em todos os aspectos da vida, incluindo o acesso à educação, ao trabalho e à participação na vida comunitária, sendo vedada qualquer forma de discriminação ou privilégio.
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