Um servidor público municipal de Cristalina (GO), admitido sob o regime da Lei Municipal nº 475/1971, está com dúvidas sobre seus direitos e deveres. Ele questiona, por exemplo, quais são as hipóteses de licença e como se dá a contagem de tempo para fins de aposentadoria. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cristalina, estabelecido pela Lei Municipal nº 475, de 28 de setembro de 1971, disciplina essas e outras matérias. Assinale a alternativa que apresenta um direito comum aos servidores públicos estatutários.