Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Cristalina (GO) possui diversas funções essenciais para o bom funcionamento da administração pública local. O Regimento Interno da Câmara detalha essas atribuições, que vão além da simples elaboração de leis. Um servidor recém-empossado precisa compreender o escopo dessas funções para orientar corretamente os vereadores. Qual das alternativas abaixo descreve adequadamente uma das funções da Câmara Municipal, conforme o Regimento Interno?

(a)

A função de fiscalização externa, financeira e orçamentária do Município, com o objetivo de julgar a regularidade das contas apresentadas pelo Prefeito.

(b)

A função legislativa, restrita à elaboração de leis ordinárias, sem a possibilidade de editar decretos legislativos ou resoluções.

(c)

A função administrativa interna, que abrange a regulamentação do funcionalismo e a direção dos serviços auxiliares, mas não se estende a atos externos ao Poder Legislativo.

(d)

A função de assessoramento ao Executivo, que consiste em sugerir medidas de interesse público mediante indicações, com poder vinculante sobre o Prefeito.

(e)

A função de controle político-administrativo, exercida exclusivamente sobre o Prefeito e os Secretários Municipais, excluindo os vereadores e a Mesa Diretora.