Questões de Concurso

João, servidor público municipal de Cristalina, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender os limites de sua atuação e os direitos que lhe são assegurados. Ele sabe que a Lei Municipal nº 475/1971 rege a vida funcional dos servidores, mas tem dúvidas sobre como essa lei se aplica a cargos comissionados, especialmente no que tange à estabilidade e à acumulação de cargos. Diante disso, João busca esclarecimentos sobre o regime jurídico aplicável.

(a)

Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não havendo estabilidade, e a acumulação de cargos é permitida apenas se houver compatibilidade de horários e vedações constitucionais específicas, conforme o Estatuto.

(b)

Servidores em cargo comissionado adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício, podendo acumular cargos sem restrições, desde que não sejam cargos eletivos.

(c)

A Lei Municipal nº 475/1971 garante estabilidade aos ocupantes de cargos em comissão após cinco anos de serviço, e a acumulação de cargos é proibida em qualquer hipótese para esses servidores.

(d)

Embora cargos em comissão sejam de livre exoneração, a Lei nº 475/1971 prevê que a acumulação de cargos é permitida em qualquer situação, inclusive com dois cargos de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

(e)

A estabilidade é um direito exclusivo dos servidores efetivos, e a Lei nº 475/1971 permite a acumulação de cargos em comissão com cargos efetivos, desde que não haja sobreposição de horários.