Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Cristalina, em sua função legislativa, está analisando um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa de uma secretaria municipal. O projeto, após aprovação em plenário, necessita da sanção do Prefeito para entrar em vigor. No entanto, o Prefeito discorda de alguns pontos da matéria e considera vetá-la. Diante desse cenário, é fundamental compreender o processo legislativo e as competências de cada poder.

(a)

O projeto de lei, após aprovação pela Câmara, torna-se lei automaticamente, sem necessidade de sanção do Prefeito, que apenas tem função de execução.

(b)

O Prefeito pode vetar integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara, e este veto só pode ser derrubado por maioria absoluta dos vereadores.

(c)

O veto do Prefeito pode ser parcial ou total, devendo ser apreciado pela Câmara Municipal em sessão conjunta, e a derrubada do veto exige o voto da maioria simples dos vereadores.

(d)

Uma vez aprovado pela Câmara, o projeto de lei só pode ser vetado pelo Prefeito se houver inconstitucionalidade ou ilegalidade manifesta, e o veto, se mantido, é irrecorrível.

(e)

O Prefeito tem o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar o projeto de lei; caso contrário, a matéria se torna lei por decurso de prazo, e o veto, se ocorrer, pode ser derrubado por 2/3 dos vereadores.