Questões de Concurso

O Poder Legislativo de Cristalina, por meio de sua Câmara Municipal, exerce diversas funções essenciais para a administração pública local. Dentre elas, destacam-se as funções legislativa, de fiscalização e de controle. Um projeto de lei que visa conceder um benefício fiscal a empresas locais, por exemplo, é um exercício da função legislativa, mas a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos é igualmente crucial.

(a)

A função de controle exercida pela Câmara Municipal abrange apenas o controle interno da administração pública, sendo o controle externo de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.

(b)

A função legislativa permite à Câmara Municipal criar leis, enquanto a função de fiscalização se restringe à apreciação das contas anuais apresentadas pelo Prefeito, sem qualquer outro poder de investigação.

(c)

O controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município é realizado pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, configurando o exercício da função de fiscalização externa.

(d)

A função de assessoramento, prevista no Regimento Interno, permite que a Câmara Municipal determine ao Prefeito a adoção de medidas específicas, sob pena de sanções administrativas.

(e)

A função administrativa da Câmara Municipal é ampla e abrange a fiscalização de todos os atos do Poder Executivo, incluindo a gestão de pessoal e a execução de políticas públicas.