Questões de Concurso

Ana, servidora efetiva do município de Cristalina, foi aprovada em concurso público para um cargo técnico e tomou posse. Ela possui formação em Direito e foi convidada a assumir um cargo em comissão de assessoria jurídica na mesma prefeitura. Ana tem dúvidas sobre a possibilidade de acumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, considerando as regras estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Cristalina e na Constituição Federal.

(a)

A acumulação do cargo efetivo com o cargo em comissão é permitida, desde que ambos sejam na área jurídica e haja compatibilidade de horários, conforme a Lei nº 475/1971.

(b)

A Lei nº 475/1971 veda expressamente a acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, mesmo que em áreas distintas, para evitar conflitos de interesse.

(c)

É permitida a acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, quando o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, e a Constituição Federal permite a acumulação de cargos de professores com outros, o que não se aplica ao caso de Ana.

(d)

Ana pode acumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, pois a Lei nº 475/1971 permite a acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e a natureza dos cargos seja compatível.

(e)

A acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão é permitida pela Lei nº 475/1971, pois o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, e a Constituição Federal permite a acumulação de cargos, desde que não sejam acumuláveis os de militares.

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