Questões de Concurso

A Constituição Federal, em seu Título III, aborda a organização do Estado, dedicando um capítulo específico aos Municípios. Esse capítulo estabelece as bases da autonomia municipal e suas competências, garantindo que os municípios possam gerir seus assuntos locais.

(a)

Os municípios possuem autonomia limitada, dependendo de autorização expressa do Estado para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar seus serviços públicos.

(b)

A Constituição Federal confere aos municípios autonomia política, administrativa e financeira, permitindo que legislem sobre matérias de seu interesse e organizem seus quadros funcionais.

(c)

Os municípios são considerados entes federativos sem autonomia própria, atuando como meras subdivisões administrativas dos estados, sem poder de auto-organização.

(d)

A competência dos municípios se restringe à prestação de serviços básicos de limpeza urbana e iluminação pública, com as demais atribuições sendo de responsabilidade estadual ou federal.

(e)

A Constituição Federal estabelece que os municípios devem ser administrados por um conselho nomeado pelo governador do estado, garantindo a uniformidade de gestão em todo o território estadual.