Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual, ao tentar acessar um site oficial da Prefeitura de Porto Velho para obter informações sobre um serviço público, encontra dificuldades devido à falta de acessibilidade. Ele questiona se a legislação municipal garante seus direitos nesse aspecto.

(a)

A legislação municipal não aborda especificamente a acessibilidade digital, focando apenas em barreiras físicas em prédios públicos.

(b)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante o direito à acessibilidade em todos os meios de comunicação e informação, incluindo sítios de internet, o que deve ser observado pelo município.

(c)

A acessibilidade digital é uma responsabilidade exclusiva do governo federal, não cabendo aos municípios a implementação de políticas nesse sentido.

(d)

O cidadão com deficiência visual deve se contentar com o acesso à informação por meios não digitais, como telefone ou atendimento presencial, pois a internet é um meio secundário.

(e)

Apenas os serviços essenciais, como saúde e educação, precisam ser acessíveis digitalmente; demais serviços podem ter restrições.