Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Porto Velho, um vereador levanta a questão sobre a possibilidade de o município possuir um Poder Judiciário próprio, argumentando que isso otimizaria a resolução de conflitos locais. Diante da estrutura administrativa municipal prevista na Lei Orgânica, qual a resposta técnica correta?

(a)

O município possui, de fato, um Poder Judiciário local, com competência para julgar causas cíveis e criminais de interesse municipal, conforme o artigo 4º da Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica estabelece que os poderes do município são o Executivo e o Legislativo, sendo que o Poder Judiciário não é exercido em âmbito municipal, conforme o artigo 4º da Lei Orgânica.

(c)

O Poder Judiciário municipal é exercido de forma delegada pelo Tribunal de Justiça do Estado, atuando em conjunto com o Poder Executivo.

(d)

O artigo 91 da Lei Orgânica prevê que o Tribunal de Justiça do Estado julga apenas crimes de responsabilidade, deixando os crimes comuns para um órgão judiciário municipal.

(e)

A Câmara Municipal, por meio de seus vereadores, exerce a função judicante em primeira instância para causas de menor complexidade.