Questões de Concurso

Um cidadão de Porto Velho, ao se deparar com uma obra pública que resultou na valorização de seu imóvel, é notificado sobre a cobrança de uma contribuição de melhoria. Ele questiona a legalidade dessa cobrança, alegando que o município não tem competência para instituir tal tributo. Assinale a alternativa que esclarece a competência tributária municipal segundo a Lei Orgânica de Porto Velho.

(a)

O município não pode instituir contribuição de melhoria, pois esta competência é exclusiva da União, conforme a Constituição Federal.

(b)

A Lei Orgânica, em seu artigo 110, estabelece que os tributos municipais incluem impostos, taxas e contribuições de melhoria, desde que instituídos por lei municipal e em conformidade com as constituições.

(c)

A cobrança de contribuição de melhoria é permitida, mas apenas para obras de infraestrutura básica, como saneamento e pavimentação, não se aplicando a outros tipos de valorização imobiliária.

(d)

O artigo 111 da Lei Orgânica veda a instituição de contribuições de melhoria, permitindo apenas a cobrança de impostos sobre propriedade territorial urbana.

(e)

A contribuição de melhoria só pode ser cobrada se houver expressa autorização do Estado de Rondônia, não bastando a lei municipal.