Questões de Concurso

O servidor público municipal de Porto Velho, ao se deparar com um pedido de informação sobre a execução orçamentária do último quadrimestre, precisa analisar a legislação pertinente para orientar o cidadão sobre o acesso aos dados. Considerando a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, qual dispositivo legal rege a organização das finanças e o sistema tributário municipal?

(a)

O Título III, que trata da Tributação, Orçamento e Finanças, especialmente o artigo 110, que define os tributos municipais como impostos, taxas e contribuições de melhoria.

(b)

O Título II, que aborda os Poderes Municipais, com foco nos artigos 77 a 105, que detalham as atribuições do Poder Executivo e dos Secretários Municipais.

(c)

O Título I, que dispõe sobre a Organização do Município, com ênfase nos artigos 1º ao 103, que estabelecem a autonomia municipal e a divisão administrativa.

(d)

O Título IV, que trata dos Servidores Públicos Municipais, detalhando direitos, deveres e regime jurídico aplicável.

(e)

O Título V, que dispõe sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Urbano, regulamentando a política ambiental do município.

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