Questões de Concurso

Um conselho tutelar de Limeira está analisando um caso de abandono de incapaz envolvendo um adolescente de 15 anos, que foi deixado sozinho em casa por longos períodos sem supervisão adequada. A situação levanta questionamentos sobre os direitos e deveres em relação à proteção de crianças e adolescentes. É fundamental que os conselheiros conheçam as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tomar as medidas cabíveis.

(a)

O ECA estabelece que a garantia de proteção integral à criança e ao adolescente é dever da família, da comunidade em geral e do poder público, incluindo a responsabilidade de assegurar o pleno exercício dos direitos fundamentais.

(b)

Em casos de abandono, o ECA prevê que a única medida aplicável é a internação do adolescente em instituição de acolhimento, visando sua reeducação imediata.

(c)

A responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre os pais, e o poder público só intervém em situações de negligência grave comprovada judicialmente.

(d)

O ECA considera que o adolescente de 15 anos, por ser considerado em processo de desenvolvimento, não possui os mesmos direitos à proteção e supervisão que uma criança menor de 12 anos.

(e)

A comunidade tem o dever de denunciar ao conselho tutelar qualquer situação de risco, mas não possui responsabilidade direta na garantia do pleno exercício dos direitos fundamentais do adolescente.

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