Questões de Concurso

Prefeitura de Marituba - PA

Concurso: Prefeitura de Marituba - PA
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CETAP

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação Federal

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Acerca da criação da guarda municipal, marque a alternativa correta em relação à Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

(a)

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

(b)

Em um Município de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes, a guarda municipal deve ter efetivo de, no mínimo,0,3% da população.

(c)

O Município pode criar sua guarda municipal por decreto do chefe do Poder Executivo.

(d)

O Município pode delegar ao Estado a competência para criar a guarda municipal.