Questões de Concurso

Prefeitura de Marituba - PA

Concurso: Prefeitura de Marituba - PA
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CETAP

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC1304679

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Em determinado órgão da administração pública municipal foi instaurada sindicância para apurar notícia de falta funcional no serviço público praticada por servidor público estável, ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal n° 036/1998 que:

(a)

da sindicância poderá resultar penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias.

(b)

se da sindicância resultar penalidade de demissão, será convertida em inquérito administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

(c)

a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, no caso de notícia de prática de falta funcional é facultativa.

(d)

da sindicância não poderá resultar o arquivamento do processo, pois a notícia de falta deve obrigatoriamente ser apurada, ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar.

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