Questões de Concurso

Prefeitura de Castanhal - PA

Concurso: Prefeitura de Castanhal - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CETAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC1304879

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Servidor público da Prefeitura Municipal de Castanhal foi preso. Para perquirição de sua responsabilidade em crime comum, nos termos da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor:

(a)

será mantido no exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, não percebendo qualquer tipo de gratificação neste período.

(b)

será mantido no exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, percebendo, enquanto durar o afastamento,2/3 (dois terços) de seus vencimentos a título de auxílio-reclusão.

(c)

será considerado afastado do exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, percebendo, enquanto durar o afastamento,2/3 (dois terços) de seus vencimentos a título de auxílio-reclusão

(d)

será considerado afastado do exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, não percebendo, enquanto durar o afastamento, seus vencimentos.