Questões de Concurso

Prefeitura de Castanhal - PA

Concurso: Prefeitura de Castanhal - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CETAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Penal

FC1304893

notificar erro

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o crime de fraude em licitação ou contrato:

(a)

consiste em admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.

(b)

é punido com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

(c)

é punido com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

(d)

consiste em frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.