Questões de Concurso

Prefeitura de Castanhal - PA

Concurso: Prefeitura de Castanhal - PA
Cargo: Engenheiro Eletricista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CETAP

Cargo:

Engenheiro Eletricista

Disciplina: Legislação Municipal

FC1305326

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Servidor público da Prefeitura Municipal de Castanhal foi preso. Para perquirição de sua responsabilidade em crime comum, nos termos da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor:

(a)

será considerado afastado do exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, não percebendo, enquanto durar o afastamento, seus vencimentos.

(b)

será considerado afastado do exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, percebendo, enquanto durar o afastamento,2/3 (dois terços) de seus vencimentos a título de auxílio-reclusão.

(c)

será mantido no exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, percebendo, enquanto durar o afastamento,2/3 (dois terços) de seus vencimentos a título de auxílio-reclusão.

(d)

será mantido no exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, não percebendo qualquer tipo de gratificação neste período.