A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece as normas fundamentais de organização e funcionamento do poder público local, refletindo os princípios da Constituição Federal adaptados à realidade municipal. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências e responsabilidades dos órgãos municipais. Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição do Poder Executivo Municipal.