O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia é regido por princípios e normas que visam garantir a legalidade, a eficiência e a transparência dos atos. A Lei Complementar nº 4.055/2019 estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos e agentes públicos. Diante desse contexto, analise a seguinte situação: um cidadão protocolou um pedido de licença na prefeitura e, após 60 dias, não obteve resposta. Assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência desse silêncio administrativo, segundo os princípios gerais do processo administrativo.