Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Geral

FC1305359

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A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federativo autônomo. Em relação à organização político-administrativa dos municípios, os artigos 29 a 31 da Carta Magna estabelecem diretrizes fundamentais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes.

(a)

O mandato do Prefeito e dos Vereadores é de cinco anos, com possibilidade de uma reeleição.

(b)

A Câmara Municipal deve ter, no mínimo, nove e, no máximo, cinquenta e cinco vereadores, observada a população do município.

(c)

A Lei Orgânica Municipal deve ser aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

(d)

O controle externo das contas municipais é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.

(e)

Os municípios não possuem autonomia financeira, dependendo integralmente de repasses da União.