Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Geral

FC1305360

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A Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, estabelece a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia. Ao analisar sua estrutura, é correto afirmar que a referida lei visa a?

(a)

Extinguir a autonomia municipal, centralizando as decisões no Poder Executivo Estadual.

(b)

Definir as competências e a estrutura dos órgãos e entidades que compõem a administração direta e indireta do município.

(c)

Transferir a responsabilidade pela prestação de serviços públicos essenciais para a iniciativa privada.

(d)

Criar novas secretarias municipais sem a devida justificativa de interesse público.

(e)

Estabelecer um regime jurídico único para todos os servidores, desconsiderando as especificidades de cada cargo.