Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Geral

FC1305361

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A Lei Complementar nº 4.737, de 27 de junho de 2024, instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia/MG, visando a valorização profissional e o desenvolvimento na carreira. Ao analisar as disposições da referida lei, um servidor público efetivo busca compreender os critérios para progressão funcional.

(a)

A progressão funcional ocorre automaticamente a cada dois anos, independentemente do desempenho ou da qualificação do servidor.

(b)

O plano de carreira estabelece que a progressão está condicionada à avaliação de desempenho satisfatória e à participação em programas de capacitação continuada.

(c)

A promoção para o nível imediatamente superior na carreira é baseada exclusivamente em critérios de antiguidade, sem considerar o mérito.

(d)

Servidores comissionados também são elegíveis para a progressão na carreira, desde que comprovem tempo de serviço público municipal.

(e)

O plano de carreira prevê a possibilidade de rebaixamento de nível em caso de avaliação de desempenho negativa, sem direito a recurso.