Um servidor público municipal de Santa Luzia foi nomeado para um cargo em comissão e deseja conhecer seus direitos e deveres. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia/MG dispõe sobre a matéria. Ao consultar o referido estatuto, o servidor verifica que seus direitos fundamentais incluem a estabilidade após três anos de efetivo exercício, a irredutibilidade de vencimentos e o direito à aposentadoria, conforme as normas aplicáveis.