O governo de um município decide implementar um programa de educação inclusiva, garantindo o acesso de crianças com deficiência às escolas públicas. Para tanto, é necessário observar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reforça o direito à educação e à inclusão, além de estabelecer a obrigatoriedade de comunicar ao conselho tutelar qualquer situação que envolva maus-tratos ou negligência de crianças com deficiência em ambiente escolar. Essa medida visa assegurar a proteção integral e o desenvolvimento saudável dessas crianças.