Uma criança de 8 anos sofre punições físicas frequentes por parte de seus responsáveis, incluindo agressões que deixam marcas visíveis. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, essa situação configura maus-tratos e deve ser comunicada obrigatoriamente ao conselho tutelar, além de outras providências legais, para assegurar o direito à integridade física e psíquica da criança. Essa conduta é prevista na legislação como obrigatória para proteger a criança de qualquer forma de violência.