Durante uma fiscalização, uma equipe de saúde identifica sinais de maus-tratos em uma criança de 9 anos que frequenta uma escola pública. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, essa situação deve ser comunicada obrigatoriamente ao conselho tutelar, que atuará para garantir a proteção da criança, além de outras medidas legais cabíveis. Essa obrigatoriedade visa assegurar a proteção integral e o direito à vida e à saúde da criança, reforçando o papel do conselho tutelar na proteção dos direitos infantojuvenis.