Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Guapimirim, em seu Título I, estabelece os princípios fundamentais que regem o município, incluindo sua autonomia e as formas de exercício da soberania popular. Analise a seguinte situação hipotética e, com base na Lei Orgânica, identifique a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos de participação popular.

(a)

O referendo é um instrumento pelo qual o povo consulta previamente o poder público sobre uma decisão a ser tomada, garantindo sua participação antes da edição de qualquer ato normativo.

(b)

A iniciativa popular permite que cidadãos apresentem projetos de lei à Câmara Municipal, desde que sejam detentores de mandato eletivo e tenham sido eleitos diretamente pelo povo.

(c)

O plebiscito é uma consulta prévia à população sobre matéria de relevante interesse municipal, sendo sua aprovação indispensável para que o poder público possa deliberar sobre o assunto.

(d)

A participação decisória se restringe à eleição de representantes, não havendo previsão legal para que o cidadão participe diretamente de órgãos colegiados municipais.

(e)

O sufrágio universal, embora garanta o voto direto e secreto, não é considerado uma forma de exercício da soberania popular, pois se limita à escolha de representantes.