Joana, professora da rede municipal de Guapimirim, participou de uma reunião do Conselho Municipal de Educação, onde foi discutida a necessidade de aprimorar as ações voltadas à inclusão de estudantes com deficiência. Ela quer entender qual lei municipal regula a criação e funcionamento do Conselho de Educação. Considerando a legislação local, assinale a alternativa correta.