Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1305719

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A Lei Orgânica de Umuarama (PR) estabelece vedações claras quanto às ações que o município não pode realizar para garantir a observância dos princípios constitucionais e administrativos. Um cidadão deseja saber quais práticas são proibidas para o ente municipal.

(a)

Estabelecer cultos religiosos, subvencionar propaganda política e conceder isenções fiscais sem interesse público justificado.

(b)

Manter publicidade de atos oficiais com caráter educativo e promover programas de construção de moradias populares.

(c)

Organizar a guarda municipal e legislar sobre assuntos de interesse local.

(d)

Recusar fé a documentos públicos e embaraçar o funcionamento de igrejas.

(e)

Apenas manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas sem caráter educativo, informativo ou de orientação social.