Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1305720

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O município de Umuarama possui competências que lhe são exclusivas, permitindo-lhe legislar sobre assuntos de interesse local e organizar sua estrutura administrativa. Essas competências são distintas daquelas que compartilha com outros entes federativos.

(a)

São competências privativas do município a guarda da Constituição Federal e a promoção de programas de construção de moradias populares.

(b)

Legislar sobre assuntos de interesse local, criar, organizar e suprimir distritos são exemplos de competências privativas do município.

(c)

A competência para legislar sobre meio ambiente e educação é exclusiva do município, não podendo ser exercida pela União ou pelo Estado.

(d)

O município tem competência privativa para manter relações diplomáticas com outros países e para declarar guerra.

(e)

A organização da Guarda Municipal e a regulamentação do trânsito em rodovias federais são competências exclusivas do município.